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Código de Obras n° 7/2009 de 01 de Janeiro de 2009


Institui o Código de Obras do Município e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO BURITI, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que ela, sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:


  • Capítulo I

    DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    • Art. 1º. -  Esta Lei Complementar institui o Código de Obras do Município de Dois Irmãos do Buriti-MS, que tem por finalidade disciplinar os projetos e a execução de obras e edificações deste Município, fixando normas para aprovação de projetos e concessão de licenças de construção, dentro dos padrões urbanísticos, de segurança, higiene, salubridade e conforto, visando garantir a sadia qualidade de vida da população.
      • Art. 2º. -  Toda obra, movimento de terra, reforma, ampliação ou demolição, somente poderá ser executada após licenciamento prévio do Poder Executivo.
        • § 1º. -  Toda obra ou edificação que não cumprir o disposto no "caput" deste artigo, poderá ser regularizada, a qualquer momento, desde que atenda toda a legislação vigente correspondente, em especial esta Lei Complementar.
          • § 2º. -  Uma vez protocolada a solicitação de regularização, as sanções previstas nesta Lei Complementar ficarão suspensas até o encerramento do processo.
            • § 3º. -  Em caso de deferimento do pedido de regularização, as referidas sanções serão automaticamente canceladas.
            • Art. 3º. -  Toda obra, movimento de terra, construção, reforma ou demolição, somente poderá ser utilizada após autorização do Poder Executivo para habilitá-la (habite-se) quando residencial, ou ocupá-la (ocupe-se) quando não residencial.
              • Art. 4º. -  O licenciamento prévio consiste na aprovação do projeto arquitetônico, incluindo-se memorial descritivo da obra assinado por um autor e um responsável técnico devidamente habilitado junto à municipalidade e ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e expedição do respectivo Alvará de Licença para Execução de Obra.
                • § 1º. -  Fazem parte, ainda, do licenciamento prévio, o alinhamento, o nivelamento e a numeração de cada edificação.
                  • § 2º. -  Quando for julgado necessário pelo corpo técnico do Poder Executivo, além do arquitetônico, poderão ser exigidos outros projetos e estudos.
                  • Art. 5º. -  Além do "ocupe-se", cada estabelecimento institucional, industrial, comercial ou de prestação de serviços deverá obter a Licença de Funcionamento prevista na legislação municipal.
                    • Art. 6º. -  Os projetos e obras sujeitos às disposições desta Lei Complementar deverão atender às Normas, Especificações, Padrões e Métodos aprovados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, sem o prejuízo de alternativas tecnológicas inovadoras, de comprovada aplicabilidade prática.
                    • Capítulo II

                      NORMAS DE PROCEDIMENTO

                      • Art. 7º. -  Antes da elaboração de um projeto ou do início de uma obra, o interessado procurará o órgão competente do Poder Executivo, a fim de se informar a respeito da legislação em vigor pertinente à matéria.
                        • Art. 8º. -  O exame, a aprovação do projeto e o conseqüente licenciamento serão solicitados ao órgão competente do Poder Executivo, mediante requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
                          • I -  projeto arquitetônico em 02 (duas) vias devidamente assinadas pelo proprietário e pelos responsáveis técnicos, contendo pelo menos:
                            • a) -  planta de situação e cobertura na escala mínima de 1:200;
                              • b) -
                                 planta baixa de diversos níveis e pavimentos na escala mínima de 1:100;
                                • c) -  cortes na escala mínima de 1:100, sendo um deles, pelo menos, indicativo dos compartimentos sanitários;
                                  • d) -  fachada voltada para o logradouro público na escala mínima de 1:100.
                                  • II -

                                     certificado de aprovação do projeto pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul, nos casos previstos, quanto às condições de segurança e prevenção de incêndios, quando for necessário.

                                    • Parágrafo único. -  O projeto e a montagem de instalações e equipamentos especiais, tais como elevadores e monta-cargas, são da exclusiva responsabilidade dos fabricantes e representantes autorizados.
                                    • Art. 9º. -  Os projetos de modificação ou acréscimo deverão indicar as partes a serem construídas ou demolidas segundo a seguinte convenção:
                                      • I -  cor vermelha para as partes a serem construídas;
                                        • II -  cor amarela para as partes a serem demolidas.
                                        • Art. 10 -  O órgão competente do Poder Executivo terá um prazo de 60 (sessenta) dias para se pronunciar sobre o deferimento ou imposição das exigências para a aprovação dos projetos.
                                          • Parágrafo único. -  O prazo descrito no "caput" do artigo supra, poderá ser prorrogado por igual período, caso o Poder Executivo Municipal, através de seu órgão responsável, verifique sua necessidade.
                                          • Art. 11 -  O ato de aprovação do projeto consistirá no respectivo alvará de licença para e execução da obra, que terá prazo de validade máximo de 02 (dois) anos, após o seu início.
                                            • Parágrafo único. -  Ultrapassado o prazo de licença, a continuidade da obra dependerá da renovação do alvará e adaptação das partes ainda a construir, nos termos da legislação vigente na ocasião.
                                            • Art. 12 -  O desmembramento ou remembramento de lotes decorrentes de projeto de construção poderão ser aprovados simultaneamente.
                                              • Art. 13 -  Uma obra será considerada iniciada quando ocorrer o início dos trabalhos de fundação.
                                                • Art. 14 -  O alvará de licença deverá ser mantido no local da obra, juntamente com um jogo de cópias do projeto aprovado, para apresentação à fiscalização do Poder Executivo.
                                                  • Art. 15 -  Nenhuma obra será iniciada sem a colocação de tapumes na testada do lote.
                                                    • § 1º. -  Nas obras de construção de edificações situadas no alinhamento da via pública, os tapumes poderão avançar pelo passeio desde que fique garantida uma faixa de trânsito para pedestres de, no mínimo, 1,20 m (um metro e vinte centímetros) com autorização específica do Poder Executivo.
                                                      • § 2º. -  Além dos tapumes, deverão ser adotadas soluções de segurança para vizinhos e pedestres contra possível despejo de materiais, ferramentas ou qualquer outro objeto manuseado no processo construtivo.
                                                      • Art. 16 -  Concluídas as obras, deverá ser requerida ao órgão competente do Poder Executivo, vistoria para fins de obtenção do "habite-se " ou "ocupe-se ".
                                                        • Parágrafo único. -  Uma obra será considerada concluída quando apresentar plenas condições de uso e habitabilidade com disponibilidade, pelo menos, de água e solução para o esgotamento sanitário.
                                                        • Art. 17 -  O requerimento de vistoria para fins de "habite-se" ou "ocupe-se" virá acompanhado dos seguintes documentos.
                                                          • I -  certificado de aprovação das obras de segurança e prevenção contra incêndios, conforme a legislação própria sobre o assunto, expedido pelo Corpo de Bombeiros;
                                                            • II -  certificado de aprovação das obras de assentamento de elevadores, nos casos previstos nesta Lei Complementar, expedido pelas firmas instaladoras.
                                                            • Art. 18 - O órgão competente do Poder Executivo terá um prazo de 30 (trinta) dias para a expedição do "habite-se " ou "ocupe-se ou imposição de exigências a serem cumpridas pelo interessado.
                                                              • Parágrafo único. -  Poderá ser concedido "habite-se " parcial quando a parte da obra em questão estiver em plenas condições de uso e habitabilidade.
                                                            • Capítulo III EDIFICAÇÕES EM GERAL
                                                              • Art. 19 -

                                                                 As águas pluviais despejadas dentro do limite de um terreno não poderão ser lançadas sobre o terreno vizinho e logradouros públicos, devendo ser devidamente coletadas e conduzidas ao sistema público de drenagem.

                                                                • Art. 20 -  A construção e manutenção de passeios serão feitas de modo a garantir a livre circulação de águas pluviais e pedestres.
                                                                  • § 1º. -  O piso dos passeios deverá ser de material antiderrapante, com declividade transversal no sentido do alinhamento para o meio-fio.
                                                                    • § 2º. -  O rebaixamento do meio-fio para acesso de veículos a garagens será feito de modo a não obstruir a passagem de águas pluviais nas sarjetas.
                                                                    • Art. 21 -  Fica proibido o balanço de edificações ou parte de edificações sobre os logradouros públicos.
                                                                      • Art. 22 -  As marquises poderão avançar os passeios, na Área de Interesse Econômico, respeitada a relação de 1/3 da largura da calçada e uma altura mínima de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros).
                                                                        • Parágrafo único. -  As águas pluviais coletadas sobre a marquise deverão ser devidamente conduzidas por calhas ou dutos ao sistema público de drenagem.
                                                                        • Art. 23 -  Fica proibido o corte de árvore no interior dos lotes que não seja justificável para a implantação da edificação, sem autorização prévia que deve estar vinculada ao plantio de novas árvores ou proposta de arborização do lote.
                                                                          • Art. 24 -  Os vãos de acesso, passagens, corredores, escadas e rampas das edificações serão dimensionados segundo a seguinte classificação:
                                                                            • I -  de uso privativo: restrito à utilização de unidades autônomas sem acesso ao público, tais como corredores e escadas de casa;
                                                                              • II -  de uso comum: de utilização aberta à distribuição de fluxo de circulação de unidades privativas, tais como corredores de edifícios de apartamentos e de salas comerciais;
                                                                                • III -  de uso coletivo: de utilização prevista para aglomerações em pico de fluxo, tais como circulações de saída de cinemas, teatros, casas de espetáculo e ginásios de esporte.
                                                                                  • § 1º. -  Quando de uso privativo terão largura mínima de 0,80 m (oitenta centímetros), salvo nos casos de uso estritamente secundário, quando será tolerada largura menor;
                                                                                    • § 2º. -  Quando de uso comum terão mínimo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para um comprimento de 10 m (dez metros) e 0,50 m (cinqüenta centímetros) para cada metro de comprimento excedente;
                                                                                      • § 3º. -  Quando de uso coletivo terão largura mínima correspondente a 0,01 m (um centímetro) por pessoa componente da lotação máxima prevista, respeitando- se o mínimo de 2,00 m (dois metros) e portas abrindo sempre para o exterior do ambiente.
                                                                                      • Art. 25 -  As escadas deverão atender ainda aos seguintes requisitos:
                                                                                        • I -  o dimensionamento dos degraus será feito de acordo com a fórmula 2H + P = 0,63 m (sessenta e três centímetros), onde "H" é a altura ou espelho do degrau, nunca superior a 0,18 m (dezoito centímetros) e "P" é a profundidade do piso, nunca inferior a 0,27 m (vinte e sete centímetros);
                                                                                          • II -  quando o desnível a vencer for maior do que 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros), terão patamar intermediário de profundidade pelo menos igual à largura da escada; no qual não poderá existir degrau.
                                                                                            • III -  quando atenderem a mais de 02 (dois) pavimentos, terão prumada vertical contínua e serão construídas com material resistente ao fogo; e
                                                                                              • IV -  corrimão de ambos os lados com 0,80 m (oitenta centímetros) de altura em relação aos degraus.
                                                                                              • Art. 26 -  As rampas obedecerão aos seguintes requisitos:
                                                                                                • I -  declividade máxima de 08% (oito por cento) quando destinadas a pedestres e 20% (vinte por cento) quando destinadas exclusivamente a veículos; e
                                                                                                  • II -  piso com acabamento antiderrapante.
                                                                                                    • Parágrafo único. -  O acesso a edifícios de uso público será feito por rampas, sendo facultada também a colocação de escadas.
                                                                                                    • Art. 27 -  Não serão permitidos edifícios com mais de 02 (dois) pavimentos nas Áreas Adensáveis de Uso Misto, Áreas de Ocupação Restrita e Áreas de Expansão Urbana e 04 (quatro) pavimentos nas Áreas de Interesse Econômico, indicadas na Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo e que deverá constar no Plano Diretor Municipal.
                                                                                                      • § 1º. -  As edificações permitidas segundo o "caput" deste artigo, até 03 (três) pavimentos ficarão isentas da instalação de elevadores, sendo facultada sua utilização em edifícios de órgãos da administração pública de todos os níveis de governo e em todos aqueles que deles quiserem fazer uso.
                                                                                                        • § 2º. -  A contagem do número de pavimentos começará do pavimento de cota mais baixa, pilotis, as galerias comerciais, sobrelojas e quaisquer outros pavimentos previstos no projeto.
                                                                                                          • § 3º. -  Nos edifícios de uso público, os elevadores terão porta de acesso com largura mínima de 1 m (um metro) e dimensões internas mínimas de 1,20 x 1,50 (um metro e vinte centímetros por um metro e cinqüenta centímetros).
                                                                                                            • § 4º. -  A existência de elevadores em uma edificação não dispensa a construção de escada.
                                                                                                              • § 5º. -  Não será permitida a utilização do subsolo para edificação.
                                                                                                              • Art. 28 -  No pavimento de acesso ao logradouro público haverá sempre saguão com área mínima de 6 m2 (seis metros quadrados), no caso de edifícios comerciais e de prestação de serviços. 
                                                                                                                • Art. 29 -  Os compartimentos das edificações, para efeitos de iluminação ou ventilação, classificam-se em:
                                                                                                                  • I -  de permanência prolongada: os destinados às funções de estar, dormir, trabalhar, estudar e outros assemelhados;
                                                                                                                    • II -  de permanência transitória: as demais funções não consideradas no inciso I, deste artigo.
                                                                                                                    • Art. 30 -  Todo compartimento terá abertura para o exterior da edificação, a fim de ser iluminado e ventilado.
                                                                                                                      • § 1º. -  Ficam isentos de observância deste artigo as circulações em geral, as caixas de escada dos edifícios, os depósitos e outros compartimentos de acesso eventual, não habitáveis.
                                                                                                                        • § 2º. -  Os compartimentos de permanência transitória possuirão vãos de iluminação e ventilação com área mínima total correspondente a 1/10 (um décimo) da área do piso.
                                                                                                                          • § 3º. -  Os compartimentos de permanência prolongada apresentarão vãos iluminados e ventilação com área mínima total correspondente a 1/8 (um oitavo) da área do piso.
                                                                                                                            • § 4º. -  As dimensões dos vãos de iluminação e ventilação, calculadas conforme o disposto nos §§ 2° e 3° deste artigo, são válidas para alturas de compartimento até 3 m (três metros), sendo acrescidas de 30% (trinta por cento) para cada metro ou fração excedente daquela altura.
                                                                                                                              • § 5º. -  Os compartimentos de permanência transitória poderão ser ventilados mecanicamente através de dutos de exaustão.
                                                                                                                              • Art. 31 -  Admitir-se-ão soluções mecânicas para a iluminação e ventilação quando não adotadas soluções naturais, uma vez comprovados seus desempenhos.
                                                                                                                                • Art. 32 -  Em toda a edificação, os compartimentos onde estiverem previstos o preparo, o manuseio ou o depósito de alimentos, a guarda de medicamentos, o aviamento de receitas, a aplicação de injeções e curativos, o depósito de lixo, assim como banheiros de qualquer natureza, terão seus pisos e paredes, até uma altura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), revestidos com acabamento liso lavável e impermeável.
                                                                                                                                  • Art. 33 -  Quando não atendidas pela rede pública de esgotos, será obrigatória a construção de fossas nas edificações, atendendo aos seguintes requisitos:
                                                                                                                                    • I -  distância mínima de 20 m (vinte metros) e implantação a jusante de poços e cisternas;
                                                                                                                                      • II -  localização tal que permitirá fácil acesso de equipamentos de limpeza e manutenção.
                                                                                                                                        • Parágrafo único. -  O Poder Executivo poderá adotar projeto padrão de fossa, de construção obrigatória para fins de "habite-se ", com dois filtros, um aeróbio e outro anaeróbio, procurando garantir a preservação dos aquíferos.
                                                                                                                                        • Art. 34 -  O proprietário de todo e qualquer empreendimento imobiliário, com mais de 50 (cinqüenta) cômodos denominados "quartos", para fins de licenciamento, deverá apresentar como medida preliminar, Licença Ambiental para a instalação de estação própria de tratamento de esgoto, a ser construída de acordo com as normas técnicas pertinentes.
                                                                                                                                          • § 1º. -  Para os efeitos deste artigo, entende-se por quarto, todo e qualquer cômodo destinado a utilização, de no máximo 02 (dois) leitos singulares, com área útil de 09 (nove) metros quadrados.
                                                                                                                                            • § 2º. -  Estão incluídos nas exigências deste artigo, os imóveis residenciais, comerciais, industriais, associações de qualquer natureza, especialmente os hotéis, apart-hotéis e os resorts.
                                                                                                                                              • § 3º. -  Os empreendimentos imobiliários de que trata o "caput" deste artigo só entrarão em funcionamento, com o respectivo "habite-se ou ocupe-se", após a efetiva conclusão da estação própria de tratamento de esgoto.
                                                                                                                                              • Art. 35 -  Os empreendimentos já licenciados e em construção, serão notificados pelo órgão competente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei Complementar, para que apresentem a Licença Ambiental no prazo de 120 (cento e vinte) dias, e procedam a instalação da estação própria de tratamento de esgoto até a conclusão do respectivo empreendimento.
                                                                                                                                                • § 1º. -  Os empreendimentos já existentes e com alvará de funcionamento, serão notificados pelo órgão competente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei Complementar, para que apresentem a Licença Ambiental e procedam a instalação da estação própria de tratamento de esgoto no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
                                                                                                                                                  • § 2º. -  O descumprimento do disposto no § 1° deste artigo, implicará ao proprietário do empreendimento autuação diária e cassação do respectivo alvará de funcionamento.
                                                                                                                                                  • Art. 36 -

                                                                                                                                                     Nas edificações com mais de 02 (dois) pavimentos ou mais de 02 (duas) unidades residenciais ou comerciais autônomas na Área de Interesse Econômico, será obrigatória a construção de depósito de lixo, localizado no pavimento térreo, com área proporcional ao volume de lixo diário previsto e nunca inferior a 6 m2 (seis metros quadrados).

                                                                                                                                                    • Art. 37 -  Nos compartimentos onde for prevista a utilização de gás engarrafado, deverá ser construído abrigo próprio para, pelo menos, 02 (dois) botijões, com ventilação permanente para áreas externas ou prismas de ventilação.
                                                                                                                                                    • Capítulo IV EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
                                                                                                                                                      • Art. 38 -  As edificações residenciais unifamiliares novas, sem prejuízo de outras disposições aplicáveis, terão:
                                                                                                                                                        • I -  área mínima de 56 m2 (cinqüenta e seis metros quadrados);
                                                                                                                                                          • II -  compartimentos sanitários com solução adequada para despejos de dejetos.
                                                                                                                                                          • Art. 39 -  As edificações residenciais multifamiliares, sem prejuízo de outras disposições aplicáveis, obedecerão aos seguintes requisitos:
                                                                                                                                                            • I -  dimensões mínimas dos compartimentos das unidades residenciais calculadas conforme a seguinte tabela:

                                                                                                                                                              Compartimento

                                                                                                                                                              largura(m)

                                                                                                                                                              altura (m)

                                                                                                                                                              Utilização prolongada

                                                                                                                                                              2,20

                                                                                                                                                              2,70

                                                                                                                                                              Utilização prolongada

                                                                                                                                                              1,10

                                                                                                                                                              2,40



                                                                                                                                                              • II -

                                                                                                                                                                 banheiro para pessoal de serviço, com vaso sanitário, lavatório e chuveiro;

                                                                                                                                                                • III -  estacionamento dimensionado na proporção de, no mínimo, uma vaga para cada unidade residencial;
                                                                                                                                                                  • IV -  área de uso comum contínua nunca inferior a 30 m2 (trinta metros quadrados).
                                                                                                                                                                    • Parágrafo único. -  Haverá sempre entrada de serviços independente da entrada principal.
                                                                                                                                                                    • Art. 40 -  As edificações do tipo vila obedecerão, além de outras disposições aplicáveis, aos seguintes requisitos:
                                                                                                                                                                      • I -  áreas de uso comum de, no mínimo, 10% (dez por cento) da área do terreno, com largura mínima de 6 m (seis metros);
                                                                                                                                                                        • II -  previsão de vagas para estacionamento, calculada na proporção de, no mínimo, uma vaga para cada uma das casas da vila.
                                                                                                                                                                          • Parágrafo único. -  Nenhuma casa da vila poderá distar mais de 50 m (cinquenta metros) do alinhamento da via pública.
                                                                                                                                                                          • Art. 41 -  Os hotéis, motéis, pousadas e similares obedecerão, além de outras disposições aplicáveis, aos seguintes requisitos mínimos:
                                                                                                                                                                            • I -  saguão de recepção com serviço de portaria e sala de estar;
                                                                                                                                                                              • II -  entrada de serviço independente da entrada de hóspedes;
                                                                                                                                                                                • III -  instalações de copa e cozinha;
                                                                                                                                                                                  • IV -  local centralizado para depósito de lixo no pavimento térreo;
                                                                                                                                                                                    • V -

                                                                                                                                                                                       sanitários para os funcionários, independentes dos sanitários para hóspedes, separados por sexo;

                                                                                                                                                                                      • VI -  lavatório com água corrente em todas as unidades de hospedagem; e
                                                                                                                                                                                        • VII -  estacionamento dimensionado na proporção mínima de uma vaga para 04 (quatro) quartos ou apartamentos, no caso de hotéis, e uma vaga para quarto ou apartamento, no caso de motéis.
                                                                                                                                                                                        • Art. 42 -  Os projetos de pensionatos, internatos, asilos, presídios e similares obedecerão, além de outras disposições aplicáveis, a exigências especiais de órgão competente no Poder Executivo.
                                                                                                                                                                                        • Capítulo V EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS
                                                                                                                                                                                          • Art. 43 -  Os projetos de edificações destinadas ao trabalho deverão obedecer, além de outras disposições aplicáveis, as Normas Regulamentadoras relativas à segurança e medicina do trabalho, ou as que vierem a lhe suceder.
                                                                                                                                                                                            • Parágrafo único. -  Incluem-se entre as edificações, as destinadas ao trabalho, as indústrias, as lojas e salas comerciais, os escritórios, consultórios e oficinas de prestação de serviços profissionais e demais estabelecimentos que abriguem atividades de trabalho, incluindo todas as instalações do setor hoteleiro.
                                                                                                                                                                                            • Art. 44 -  As indústrias, supermercados, depósitos e demais estabelecimentos que gerem tráfego de carga pesada deverão dispor de:
                                                                                                                                                                                              • I -  local adequado para carga e descarga no próprio prédio;
                                                                                                                                                                                                • II -  estacionamento dimensionado na proporção mínima de 01 (uma) vaga para cada 50 m2 (cinqüenta metros quadrados) de área construída.
                                                                                                                                                                                                • Art. 45 -  Os edifícios destinados a salas comerciais, escritórios e consultórios deverão, além de outras disposições aplicáveis, dispor de:
                                                                                                                                                                                                  • I -  instalações de serviços de portaria e zeladoria, com sanitários; e
                                                                                                                                                                                                    • II -  estacionamento dimensionado na proporção mínima de 01 (uma) vaga para cada duas unidades.
                                                                                                                                                                                                    • Art. 46 -  Os supermercados, bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres deverão dispor de sanitários independentes para usuários, separados por sexo e de fácil acesso ao logradouro público.
                                                                                                                                                                                                      • Art. 47 -  Os postos de serviço e abastecimento de veículos deverão obedecer, além de outras disposições aplicáveis, aos seguintes requisitos:
                                                                                                                                                                                                        • I -  muros nas divisas, com altura mínima de 2 m (dois metros), sendo vedada a sua utilização para a instalação de equipamentos que propagam vibrações ou ruídos considerados incômodos ao sossego e ao bem estar público;
                                                                                                                                                                                                          • II -  bombas de abastecimento afastadas, no mínimo, 4 m (quatro metros) do alinhamento da via pública e tanques de combustível afastados, no mínimo, 5 m (cinco metros) do meio-fio;
                                                                                                                                                                                                            • III -  boxes de lavagem e lubrificação, com piso antiderrapante, paredes revestidas com material liso e impermeável e ventilação permanente;
                                                                                                                                                                                                              • IV -  caixas de areia e de separação de óleo para a passagem de despejos líquidos, antes do lançamento de rede pública de esgoto; e
                                                                                                                                                                                                                • V -  sanitários para os empregados e para o público independente e separado por sexo.
                                                                                                                                                                                                                • Art. 48 -  Os Centros de Educação Infantil e estabelecimentos pré-escolares deverão apresentar condições técnico-construtivas compatíveis com as características do grupo etário que compõe a sua clientela.
                                                                                                                                                                                                                  • Parágrafo único. -  Fica obrigatória para a unidade a reserva de área livre arborizada com medida proporcional à capacidade prevista e nunca inferior a 50 m2 (cinqüenta metros quadrados).
                                                                                                                                                                                                                  • Art. 49 -  As escolas de educação básica, nos termos da Legislação vigente, que dispõe sobre as diretrizes básicas da Educação Nacional, em especial a Lei n. 9.394 de 20 de Dezembro de 1.996, deverão atender, além de outras disposições aplicáveis, aos seguintes requisitos:
                                                                                                                                                                                                                    • I -  área de recreação arborizada correspondente a duas vezes a soma das áreas de salas de aula;
                                                                                                                                                                                                                      • II -  instalações sanitárias para alunos, professores e pessoal de serviços independentes, separados por sexo e calculadas conforme a seguinte relação:

                                                                                                                                                                                                                        Usuário

                                                                                                                                                                                                                        alunos

                                                                                                                                                                                                                        professores/adm.

                                                                                                                                                                                                                        pessoal de serviços

                                                                                                                                                                                                                        Peças

                                                                                                                                                                                                                        M            F

                                                                                                                                                                                                                        M       F

                                                                                                                                                                                                                        M          F

                                                                                                                                                                                                                        Mictórios

                                                                                                                                                                                                                        1/30        -

                                                                                                                                                                                                                        1/20

                                                                                                                                                                                                                         -            -

                                                                                                                                                                                                                        Lavatórios

                                                                                                                                                                                                                        1/30     1/30

                                                                                                                                                                                                                        1/20    1/20

                                                                                                                                                                                                                        1/20    1/20

                                                                                                                                                                                                                        Vasos

                                                                                                                                                                                                                        1/40     1/20

                                                                                                                                                                                                                        1/10     1/5                                                                                                       1/10    1/10   

                                                                                                                                                                                                                        Chuveiros

                                                                                                                                                                                                                          -          -

                                                                                                                                                                                                                          -           -

                                                                                                                                                                                                                         1/10    1/10

                                                                                                                                                                                                                      • Art. 50 -

                                                                                                                                                                                                                         Os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde deverão atender, além das disposições aplicáveis desta Lei Complementar, à legislação estadual e federal sobre normas e padrões das construções e instalações de serviço de saúde.

                                                                                                                                                                                                                        • Parágrafo único. -  O lixo proveniente de salas de cirurgia e curativos e o material potencialmente contaminado em geral serão processados conforme disposto no Código de Posturas do Município.
                                                                                                                                                                                                                        • Art. 51 -  Os estabelecimentos onde funcionarão clubes, danceterias, salões de bailes, shows, apresentações de bandas, salas de espetáculo e de cinema, atenderão as normas e padrões técnicos nas construções e instalações, de modo a evitar a propagação do som, obedecidas as disposições estabelecidas no Código de Posturas do Município.
                                                                                                                                                                                                                          • Art. 52 -  Os projetos e obras de edificações para fins especiais, públicos ou privados, não tratados nesta Lei Complementar, estarão sujeitos a exigências fixadas, no caso concreto, pelo órgão competente do Poder Executivo.
                                                                                                                                                                                                                            • § 1º. -  Fica vedada a fixação ou outro tipo de vinculação em obra pública, de logomarca personalizada ou qualquer tipo de símbolo que se relacione com a Administração do Chefe do Executivo ou Presidente do Legislativo que realizar a inauguração que não seja o brasão do município.
                                                                                                                                                                                                                              • § 2º. -  Fica autorizado nas obras referidas no parágrafo anterior, somente a utilização de uma placa com as inscrições do brasão do município e os dados sobre a obra e das autoridades a serem inseridos, cuja inserção fica a critério do chefe do Executivo Municipal quando a inauguração for feita pela Prefeitura Municipal, e, do Presidente do Legislativo Municipal quando a inauguração for feita pela Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                • § 3º. -  O tamanho e a dimensão das placas utilizadas nas inaugurações públicas, comumente, serão definidos conforme critérios e avaliações urbanísticas dos órgãos municipais responsáveis, podendo para fixação da mesma ser construído suporte em concreto.
                                                                                                                                                                                                                              • Capítulo VI PENALIDADES
                                                                                                                                                                                                                                • Art. 53 -  As infrações desta Lei Complementar sujeitarão o infrator às seguintes penalidades:
                                                                                                                                                                                                                                  • I -  multa: penalidade pecuniária graduável, conforme a gravidade da infração e aplicável a todos os casos de inobservância desta Lei Complementar, sendo:
                                                                                                                                                                                                                                    • a) -  simples: valor de 100 (cem) UFIMs;
                                                                                                                                                                                                                                      • b) -  grave: valor de 500 (quinhentos) UFIMs;
                                                                                                                                                                                                                                        • c) -  gravíssima: 1.000 (mil) UFIMs.
                                                                                                                                                                                                                                        • II -  embargo: determinação de paralisação temporária de uma obra ou construção quando for constatada desobediência grave às disposições desta Lei Complementar ou ameaça potencial a pessoa e bens de terceiros;
                                                                                                                                                                                                                                          • III -  interdição: determinação da interrupção de uso ou ocupação de parte ou de totalidade de uma obra, edificação ou estabelecimento quando for constatada ameaça iminente a pessoa e a bens de terceiros;
                                                                                                                                                                                                                                            • IV -  demolição: determinação da destruição total ou parcial de uma obra ou edificação construída, de modo irreparável, em desacordo com esta Lei Complementar.
                                                                                                                                                                                                                                              • § 1º. -  Será aplicada a simples advertência aos infratores primários quando a infração for de pouca gravidade e puder ser corrigida imediatamente.
                                                                                                                                                                                                                                                • § 2º. -  A aplicação e o pagamento da multa não exime o infrator da imposição do embargo, da interdição ou da demolição, nem do cumprimento da exigência que a originou.
                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 54 -  Constitui infração desta Lei Complementar:
                                                                                                                                                                                                                                                  • I -  falsear informações nos documentos, plantas e projetos submetidos à Municipalidade para e aprovação: infração gravíssima;
                                                                                                                                                                                                                                                    • II -  iniciar obra sem a respectiva licença da Municipalidade: infração gravíssima;
                                                                                                                                                                                                                                                      • III -  executar obras sem tapumes e outras soluções de segurança cabíveis: infração simples;
                                                                                                                                                                                                                                                        • IV -  executar obra sem o alvará de licença afixado no local: infração simples;
                                                                                                                                                                                                                                                          • V -  executar obras em desacordo com o projeto aprovado: infração grave;
                                                                                                                                                                                                                                                            • VI -  executar obras com o alvará de licenciamento exaurido: infração gravíssima;
                                                                                                                                                                                                                                                              • VII -  ocupar edificação sem o respectivo "habite-se infração grave;
                                                                                                                                                                                                                                                                • VIII -  utilizar obra sem o respectivo "ocupe-se ": infração grave.
                                                                                                                                                                                                                                                              • Capítulo VII DISPOSIÇÕES FINAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 55 -

                                                                                                                                                                                                                                                                   Fica obrigatória a fixação de placas nos prédios, indicativas do número do imóvel e do nome dos logradouros públicos adjacentes, no caso de imóveis de esquina, conforme padrão estabelecido pelo Poder Executivo.

                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 56 -  Todo cidadão, inclusive associação de moradores ou entidades congêneres, terão legitimidade para denunciar por escrito as infrações a esta Lei Complementar.
                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 57 -  As despesas com a execução da presente Lei Complementar onerarão as dotações próprias do orçamento vigente suplementadas se necessário.
                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 58 -  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 59 -
                                                                                                                                                                                                                                                                           Ficam revogadas as disposições em contrário e anteriores a presente lei.


                                                                                                                                                                                                                                                                        Registra-se e Publica-se

                                                                                                                                                                                                                                                                        Dois Irmãos do Buriti - MS, 01 de Janeiro de 2009.

                                                                                                                                                                                                                                                                        WLADEMIR DE SOUZA VOLK 

                                                                                                                                                                                                                                                                        Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Buriti-MS.


                                                                                                                                                                                                                                                                        Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/01/2009