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Lei Orgânica n° 1/1990 de 30 de Novembro de 1990


NÓS VEREADORES CONSTITUINTES ABAIXO ASSINADOS, DECLARAMOS PROMULGADA A PRESENTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DO BURITI ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DO BURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;


  • -


    • TÍTULO I

       DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

      • Capítulo I
        DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
        • Art. 1°. -
           O Município de Dois Irmãos do Buriti é unidade territorial, com autonomia política, administrativa e financeira, em União com o Estado de Mato Grosso do Sul e a República Federativa do Brasil pela Constituição Estadual e por esta Lei.
          • Art. 2°. -
             Constituido dentro do Estado Democrática de Direito , tem como princípios fundamentais:
            • I -
               a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania e na dignidade da pessoa humana;
              • II -
                 o respeito aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
                • III -
                   o pluralismo político;
                  • IV -
                     o exercício do poder de decisão dos Municípios através de seus representantes, eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei.
                  • Art. 3°. -
                     São poderes do Município, independentes e harmônicos entre sí, o Executivo e o Legislativo.
                    • Art. 4°. -
                       O Município, objetivando a organização, o planejamento e a execução de obras ou atividades publicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais Municípios limítrofes e ao Estado em forma de consórcio.
                      • Art. 5°. -
                         O Município de Dois Irmãos do Buriti adotará, através de lei específica, seus próprios símbolos.
                      • Capítulo II
                        DA ORGANIZAÇÃO POLITICA - ADMINISTRATIVA
                        • Art. 6°. -
                           O Município de Dois Irmãos do Buriti, pessoa jurídica de direito publico interno, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma determinada pela constituição Federal e da Constituição Estadual
                          • Art. 7°. -
                             O Municipio tem sua sede na cidade de Dois Irmãos do Buriti.
                            • Parágrafo único. -
                               O Município contará com o distrito de Palmeiras.
                            • Art. 8°. -
                               A criação, a organização e a supressão de Distritos, bem como qualquer alteração territorial do Município será efetivada na forma prevista na Lei complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, através de plebiscito á população diretamente interessada.
                              • Parágrafo único. -
                                 Para a mudança de denominação do Municipio a aplicação da Lei Estadual será precedida da manifestação favorável da Câmara Municipal e de consulta á população, através de plebiscito. 
                              • Art. 9°. -
                                 É vedado ao Município: 
                                • I -
                                   estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependêndias ou alianças, ressalvada na forma da Lei, a colaboração de interesse publico; 
                                  • II -
                                     recusar fé aos documentos públicos; 
                                    • III -
                                       criar distinções entre brasileiros ou preferência entre sí.
                                    • Art. 10 -
                                       No ato da posse e no término do mandato, o Prefeito e os vereadores deverão fazer declaração de bens, assim como o Vice-Prefeito, quando tomar posse no cargo de Prefeito.
                                    • Capítulo III
                                      DOS BENS E DA COMPETÊNCIA 
                                      • Art. 11 -
                                         São bens do Município:
                                        • I -
                                           os que atualmente lhe pertencem e os que vierem a ser adquiridos;
                                          • II -
                                             os que estiverem sob seu domínio.
                                            • Parágrafo único. -
                                               O Município tem direito á participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais em bens dominiais.
                                            • Art. 12 -
                                               Compete ao Município:
                                              • I -
                                                 legislar sobre assuntos de interesse local;
                                                • II -
                                                   suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber;
                                                  • III -
                                                     instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuizo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos legais;
                                                    • IV -
                                                       criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação Estadual;
                                                      • V -
                                                         organizar e prestar, diretamente ou sub regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluido o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
                                                        • VI -
                                                           manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento á saúde da população;
                                                          • VII -
                                                             promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
                                                            • VIII -
                                                               manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação pré-escolares e de ensino fundamental;
                                                              • IX -
                                                                 promover a proteção do patrimônico histórico cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual;
                                                                • X -
                                                                   criar, organizar e manter o arquivo publico;
                                                                  • XI -
                                                                     eleborar e executar a politica de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Municipio, e garantir o bem estar de seus habitantes;
                                                                    • XII -
                                                                       elaborar e executar o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expressão urbana e rural;
                                                                      • XIII -
                                                                         constituir a guarda municipal destinada á proteção de seus bens, serviços e instalações;
                                                                        • XIV -
                                                                           conceder licença para a localização de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros, renová-las e cassá-las, quando for o caso, no exercício da politica administrativa;
                                                                          • XV -
                                                                             estabelecer serviços administrativos necessários aos seus serviços;
                                                                            • XVI -
                                                                               regulamentar a utilização de logradouros, prédios e estradas municipais;
                                                                              • XVII -
                                                                                 sinalizar as vias urbanas, disciplinada a sua utilização, estabelecendo horários de carga e descarga e norma de tráfego;
                                                                                • XVIII -
                                                                                   dispor sobre as normas de politica administrativa
                                                                                  • XIX -
                                                                                     dispor sobre o serviços funerários e de cemitério
                                                                                    • XX -
                                                                                       dispor sobre deposito e venda de animais e mercadorias aprendidas em decorrência de transgressão da legislação Municipal;
                                                                                      • XXI -
                                                                                         estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis regulamentares;
                                                                                        • XXII -

                                                                                           prover sobre a denominação, numeração e emplacamento de logradouros públicos;

                                                                                          • XXIII -
                                                                                             regulamentar e autorizar espetáculos e divertimentos públicos, no que não colidam com a legislação própria;
                                                                                            • XXIV -

                                                                                               legislar supletivamente sobre projetos de impacto ao meio-ambiente, determinando o zoneamento industrial, implantação de industrias poluentes, condições de funcionamento, fiscalização e sanções a ela relativas;

                                                                                              • XXV -
                                                                                                 adquirir bens para a constituição do patrimônio Municipal, inclusive através de desapropriação por utilidade publica ou por interesse social, bem como administrá-los e aliená-los;
                                                                                                • XXVI -
                                                                                                   fazer o zoneamento agroecológico do Municipio;
                                                                                                  • XXVII -
                                                                                                     assegurar as comunidades rurais a prestação de serviços públicos de pesquisa, assistência técnica, extensão rural e multiplicação de recursos genéticos;
                                                                                                    • a) -
                                                                                                       a lei orçamentária destinará recursos municipais as atividades de pesquisa, assistência técnica, extensão rural e multiplicação de recursos genéticos de interesse do Municipio;
                                                                                                      • b) -
                                                                                                         nos convênios firmados entre Municipio, a união e o Estado, e ainda outros Municípios, deverão ser contemplados as ações direcionadas para a agricultura, e definidos os recursos e as fontes respectivas;
                                                                                                      • XXVIII -
                                                                                                         criar conselhos com objetivo de ouvir e sugerir a execução da politica municipal de:
                                                                                                        • 1 -
                                                                                                           Agropecuária, armazenamento e meio-ambiente;
                                                                                                          • 2 -
                                                                                                             Educação;
                                                                                                            • 3 -  Saúde.
                                                                                                            • XXIX -

                                                                                                               dispor sobre a administração, utilização e alienação dos seus bens;

                                                                                                              • XXX -
                                                                                                                 adquirir bens para a construção do patrimônio municipal, inclusive através de desapropriação por utilidade pública, ou por interesse social, bem como administrá-los e aliená-los;
                                                                                                                • XXXI -
                                                                                                                   prover a tudo quanto respeito ao seu peculiar interesse ao bem estar da população.
                                                                                                                • Art. 13 -
                                                                                                                   É da competência do Municipio em comum com a União e o Estado:
                                                                                                                  • I -
                                                                                                                     zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público;
                                                                                                                    • II -
                                                                                                                       cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
                                                                                                                      • III -
                                                                                                                         proteger os documentos, as obras e outros de valor histórico, cultural e artístico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
                                                                                                                        • IV -
                                                                                                                           impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
                                                                                                                          • V -
                                                                                                                             proporcionar os meios de acesso á cultura, a educação e á ciência;
                                                                                                                            • VI -
                                                                                                                               proteger o meio-ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
                                                                                                                              • VII -
                                                                                                                                 preservar as florestas, a fauna e a flora;
                                                                                                                                • VIII -
                                                                                                                                   fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
                                                                                                                                  • IX -
                                                                                                                                     promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
                                                                                                                                    • X -
                                                                                                                                       combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
                                                                                                                                      • XI -
                                                                                                                                         registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território, na forma da lei;
                                                                                                                                        • XII -
                                                                                                                                           estabelecer e implantar politica de educação para a segurança do trânsito;
                                                                                                                                          • XIII -
                                                                                                                                             manter a fiscalização sanitária dos hotéis, pensões, restaurantes, bares, estabelecimentos de vendas de produtos alimentícios e outros;
                                                                                                                                            • XIV -
                                                                                                                                               auxiliar a população nos casos de emergência ou de calamidades públicas;
                                                                                                                                              • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                 A cooperação do Municipio com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em seu território, será feita de conformidade com a Lei complementar Federal.
                                                                                                                                              • Art. 14 -
                                                                                                                                                 O Municipio poderá delegar ao Estado, mediante convênio, os serviços de competência concorrente de sua responsabilidade.
                                                                                                                                                • Art. 15 -
                                                                                                                                                   Ao Municipio é facultado celebrar convênios com órgãos da administração direta e indireta do Estado e da União, para a prestação de serviços de sua competência, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros, ou quando houver interesse mutuo.
                                                                                                                                                  • Art. 16 -
                                                                                                                                                     O Municipio poderá consorciar-se com outros Municípios para a realização de obras e serviços de interesse comum.
                                                                                                                                                  • Capítulo IV
                                                                                                                                                    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
                                                                                                                                                    • Seção I
                                                                                                                                                       DISPOSIÇÕES GERAIS
                                                                                                                                                      • Art. 17 -
                                                                                                                                                         A Administração pública Municipal, de ambos os poderes, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e também ao seguinte:
                                                                                                                                                        • I -
                                                                                                                                                           os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei;
                                                                                                                                                          • II -
                                                                                                                                                             a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provoas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarada em Lei de livre nomeação e exoneração;
                                                                                                                                                            • III -
                                                                                                                                                               o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, devendo a nomeação do candidato aprovado obedecer a ordem de classificação;
                                                                                                                                                              • IV -

                                                                                                                                                                 durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provoas e títulos será convocado em prioridade sobre novos concursos para assumir cargo ou emprego, na carreira;

                                                                                                                                                                • V -
                                                                                                                                                                   os cargos em comissão e as funções de confianças serão exercidas, preferencialmente por servidores enquanto de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em Lei;
                                                                                                                                                                  • VI -
                                                                                                                                                                     garantido ao servidor público Municipal o direito á livre associação sindical;
                                                                                                                                                                    • VII -
                                                                                                                                                                       o direito de greve será exercido por termos de Lei complementar Federal;
                                                                                                                                                                      • VIII -
                                                                                                                                                                         a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
                                                                                                                                                                        • IX -
                                                                                                                                                                           a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
                                                                                                                                                                          • X -
                                                                                                                                                                             a revisão geral da remuneração dos servidores públicos Municipais de ambos os poderes, far-se-á sempre na mesma data, sem distinção de índices;
                                                                                                                                                                            • XI -
                                                                                                                                                                               a lei fixirá o limite máximo e a relação de valores entre o maior e a menor renumeração dos servidores públicos, observados como limite máximos no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo, os valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal;
                                                                                                                                                                              • XII -
                                                                                                                                                                                 os vencimentos dos cargos do poder Legislativo não poderão ser superiores pagos pelo poder Executivo;
                                                                                                                                                                                • XIII -
                                                                                                                                                                                   vedada a equiparação ou vinculação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 19 § 1° ;
                                                                                                                                                                                  • XIV -
                                                                                                                                                                                     os acréscimos pecuniários por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos anteriores, sob o mesmo título, ou idêntico fundamento;
                                                                                                                                                                                    • XV -
                                                                                                                                                                                       os vencimentos dos servidores públicos Municipais de ambos os poderes, são irredutíveis, e a remuneração observara o que dispõe os incisos XI e XII deste e os artigos 150, II, 153, III, § 2°, I da Constituição Federal;
                                                                                                                                                                                      • XVI -
                                                                                                                                                                                         É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários;
                                                                                                                                                                                        • XVII -

                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                          • a) -
                                                                                                                                                                                             a de dois cargos de professor;
                                                                                                                                                                                            • b) -
                                                                                                                                                                                               a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
                                                                                                                                                                                              • c) -
                                                                                                                                                                                                 a de dois cargos privativos de médico;
                                                                                                                                                                                              • XVIII -
                                                                                                                                                                                                 somente por lei especifica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública, ficando sujeitas as disposições contidas no artigo 37, XVII da Constituição Federal;
                                                                                                                                                                                                • XIX -
                                                                                                                                                                                                   depende da autorização legislativa, em cada caso a criação de subsídios das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
                                                                                                                                                                                                  • XX -
                                                                                                                                                                                                     os atos que importam em alteração de patrimônio imobiliários do Município a título oneroso, assim como o fornecimento, obras e serviços realizados por terceiros, com despesa para o erário público, ficam sujeitos á legislação sobre licitação, que estabelecerá as hipóteses executivas;
                                                                                                                                                                                                    • § 1° -
                                                                                                                                                                                                       A publicidade dos atos, programas, serviços, obras e campanhas dos órgãos das Administração Pública Municipal, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes ou símbolos, que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
                                                                                                                                                                                                      • § 2° -
                                                                                                                                                                                                         A não observância no disposto nos incisos I e II implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.
                                                                                                                                                                                                        • § 3° -
                                                                                                                                                                                                           As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviço ao Municipio, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra as responsáveis nos casos dolosos ou culpa.
                                                                                                                                                                                                          • § 4° -
                                                                                                                                                                                                             Os atos de improbilidade administrativa, importarao a perda da função pública, e indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário , na forma e gradação prevista na Legislação Federal, com o prejuízo da ação penal cabível.
                                                                                                                                                                                                          • Art. 18 -
                                                                                                                                                                                                             O servidor público no exercício da mandato eletivo sujeita-se ás seguintes disposições: 
                                                                                                                                                                                                            • I -
                                                                                                                                                                                                               tratando-se de mandato eletivo Federal, Estadual, ou Distrital, ficara afastado de seu cargo, empre ou função;
                                                                                                                                                                                                              • II -
                                                                                                                                                                                                                 investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo lhe facultado optar pela sua remuneração; 
                                                                                                                                                                                                                • III -
                                                                                                                                                                                                                   investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
                                                                                                                                                                                                                  • IV -
                                                                                                                                                                                                                     em qualquer caso que exija afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento; 
                                                                                                                                                                                                                    • V -
                                                                                                                                                                                                                       para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
                                                                                                                                                                                                                  • Seção II
                                                                                                                                                                                                                     DOS SERVIDORES BÍBLICOS MUNICIPAIS 
                                                                                                                                                                                                                    • Art. 19 -
                                                                                                                                                                                                                       Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública municipal, suas autarquias e fundações;
                                                                                                                                                                                                                      • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                         a lei assegurará aos servidores da administração publica Municipal, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos poderes Executivo e Legislativo, ressalvados as relativas á natureza ou ao local de trabalho.
                                                                                                                                                                                                                        • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                           Lei complementar disporá sobre a contratação e o limite de despesas possíveis ou permissíveis com os funcionários públicos municipais.
                                                                                                                                                                                                                          • § 3° -
                                                                                                                                                                                                                             são direitos dos servidores públicos municipais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:
                                                                                                                                                                                                                            • I -
                                                                                                                                                                                                                               salário mínimo, de acordo com a Lei Federal;
                                                                                                                                                                                                                              • II -
                                                                                                                                                                                                                                 irredutibilidade de salario, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
                                                                                                                                                                                                                                • III -
                                                                                                                                                                                                                                   décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
                                                                                                                                                                                                                                  • IV -
                                                                                                                                                                                                                                     remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
                                                                                                                                                                                                                                    • V -
                                                                                                                                                                                                                                       salário família para seus dependentes;
                                                                                                                                                                                                                                      • VI -
                                                                                                                                                                                                                                         duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção;
                                                                                                                                                                                                                                        • VII -
                                                                                                                                                                                                                                           repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos;
                                                                                                                                                                                                                                          • VIII -
                                                                                                                                                                                                                                             remuneração de serviços extraordinários superior, no mínimo, em ciquenta por cento á do normal;
                                                                                                                                                                                                                                            • IX -
                                                                                                                                                                                                                                               gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário normal;
                                                                                                                                                                                                                                              • X -
                                                                                                                                                                                                                                                 licença a gestantes, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
                                                                                                                                                                                                                                                • XI -
                                                                                                                                                                                                                                                   licença á maternidade, nos termos fixados em Lei;
                                                                                                                                                                                                                                                  • XII -
                                                                                                                                                                                                                                                     proteção do trabalho de mercado da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da Lei;
                                                                                                                                                                                                                                                    • XIII -
                                                                                                                                                                                                                                                       redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
                                                                                                                                                                                                                                                      • XIV -
                                                                                                                                                                                                                                                         adicional de remuneração para as atividades penosas, inscalubres ou perigosas, na forma da Lei;
                                                                                                                                                                                                                                                        • XV -
                                                                                                                                                                                                                                                           proibição de diferença de salário, de exercícios de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
                                                                                                                                                                                                                                                          • XVI -
                                                                                                                                                                                                                                                             liberdade de filiar-se ou não a sindicato de classe.
                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 20 -
                                                                                                                                                                                                                                                           O servidor será aposentado:
                                                                                                                                                                                                                                                          • I -
                                                                                                                                                                                                                                                             por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
                                                                                                                                                                                                                                                            • II -
                                                                                                                                                                                                                                                               compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
                                                                                                                                                                                                                                                              • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                 voluntariamente:
                                                                                                                                                                                                                                                                • a) -
                                                                                                                                                                                                                                                                   aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
                                                                                                                                                                                                                                                                  • b) -
                                                                                                                                                                                                                                                                     aos trinta anos de serviço efetivo no exercício em função de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
                                                                                                                                                                                                                                                                    • c) -
                                                                                                                                                                                                                                                                       aos trinta anos de serviços, se homem, e aos vinte e cinco se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
                                                                                                                                                                                                                                                                      • d) -
                                                                                                                                                                                                                                                                         aos sessenta e cinco anos de idade, se homem e aos sessenta se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                         Aplica-se ao especialista de educação o disposto no inciso III, b.
                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                           O servidor no exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será reduzido o tempo de serviço e a idade para efeito de aposentadoria, na forma da lei complementar Federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 3° -
                                                                                                                                                                                                                                                                             O tempo de serviço público federal, estadual ou Municipal será computada integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 4° -
                                                                                                                                                                                                                                                                               A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 5°. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                 Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendido aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 6° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                   Quando se tratar de funcionário que na ativa percebia remuneração total ou parcialmente variável, sob a forma de auxilio, estimulo, premio ou produtividade, pelo exercício de cargos ou de funções especiais ou insalubres, o reajuste dos proventos será calculado de forma a permitir a igualdade financeira com os funcionários em atividade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 7°. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                     O disposto no parágrafo anterior não implica na exclusão das vantagens financeiras de caráter pessoal conferidas regularmente ao funcionário e integradas nos proventos de sua aposentadoria.
                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 8° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                       O benefício da pensão por morto corresponderá á totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em Lei, observado o disposto no parágrafo quinto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 21 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                       Aplica-se aos servidores públicos municipais, para efeito de estabilidade, o disposto no artigo 41° da Constituição Federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 22 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                         As vantagens de qualquer natureza, no âmbito do poder Executivo e Legislativo, só poderão ser concedidas por lei, e quando atendam efetivamente ao interesse público e ás exigência do serviço.
                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 23 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                           O direito de greve assegurada aos serviços públicos Municipais não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades que pela própria natureza não permitam paralizações, na forma da Lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                             A lei disporá, em caso de greve, sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                        • TÍTULO II
                                                                                                                                                                                                                                                                                           DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 
                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Capítulo I

                                                                                                                                                                                                                                                                                             DO PODER LEGISLATIVO

                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                               DA CÂMARA MUNICIPAL 
                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 24 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                 O poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que se compões de representantes do povo eleitos pelo sistema proporcional, na forma da legislação Federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Cada legislatura terá a duração de quatro anos 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A eleição dos vereadores se fará até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder, em pleito direto e simultâneo aos demais municípios da federação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 3° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                       o numero de vereadores será proporcional a população do município, observados os seguintes limites:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                         até 15.000 habitantes terá nove vereadores;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                           de 15.001 ate 30.000 habitantes terá onze vereadores;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                             de 30.001 até 60.000 habitantes terá treze vereadores; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                               de 60.001 até 120.000 habitantes terá quinze vereadores; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • V -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 de 120.001 até 240.000 habitantes terá dezessete vereadores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 25 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 26 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A remuneração do Prefeito e dos vereadores e a verba de representação do Vice-Prefeito serão fixadas pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, vedada a vinculação a remuneração dos membros de qualquer dos poderes de Estado ou da União, é observados os limites da arrecadação municipal e o disposto na constituição Federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 27 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Cabe á Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito não exigida esta para o especificado nos artigos 282 e, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operação de crédito e dívida publica
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         planos e programas municipais de desenvolvimento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           criação, transformação e estinção de cargos, empregos e funções publicas e fixação dos seus respectivos vencimentos; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • V -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             transferência temporária da sede do governo municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               concessão de anistia, isenção e remissão tributaria e incentivos fiscais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 criação, transformação, estruturação e extinção de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquia e fundações públicas municipais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VIII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   organização administrativa municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IX -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • X -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       autorizar a concessão de auxilio e subvenções de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         autorizar a concessão para a exploração de serviços públicos, ou de utilidade pública;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           dispor sobre aquisição, administração, utilização e alienação de bens de domínio do Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XIII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             autorizar convênio onerosos e consórcios;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XIV -  dispor sobre a denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 dispor sobre a fixação da zona urbana e de expansão urbana;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XVI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   estabelecer o regime jurídico dos servidores municipais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • XVII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     legislar sobre o código de obras ou edificações e posturas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 28 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     É da competência da Câmara Municipal exclusivamente:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       elaborar seu regime interno;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         eleger sua mesa e constituir suas comissões;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           dispor sua organização, funcionamento, politica, criação, transformação ou extinção de cargos empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentarias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             resolver definitivamente sobre convênios, consórcios em acordos que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • V -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito, este quando no exercício do cargo, a se ausentarem do município, quando a ausência se exceder a quinze dias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 sustar atos normativos do poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limetes de delegação Legislativa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   fixar para cada legislatura, a remuneração do Prefeito e dos vereadores, a verba de representação do Vice-Prefeito, bem como a remuneração dos secretários Municipais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VIII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     julgar anualmente, as contas prestadas pelo prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IX -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       mudar temporariamente sua sede; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • X -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do poder Executivo, incluidos os da administração indireta;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           zelar pela preservação de sua competência legislativa em fase da atribuição normativa do poder Executivo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            apreciar os atos de concessão de serviços de transporte coletivo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XIII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               aprovar, previamente a alienação, doação, permuta ou concessão de uso de Imóveis municipais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XIV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 aprovar convenções e ajustes de que o Muncípio seja parte e retificar os que, por motivo de urgência e no interesse publico, foram efetivados sem prévia aprovação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   representar ao ministério público, por dois terços de seus membros, para a instauração de processo o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, pela pratica de crime contra a administração pública que tomar conhecimento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • XVI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     dar posse ao Prefito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer de sua renúncia, autorizar o seus afastamento ou licenciamento e declarar a vigência do cargo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • XVII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       deliberar sobre o adiantamento e suspensão de suas sessões;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XVIII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         aprovar, previamente, por voto secreto, apos aquisição pública, a escolha de titulares de cargos que a lei estabelecer;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XIX -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           exercer outras competências estabelecidas em Lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 29 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           A Câmara Municipal, bem como qualquer uma de suas Comissões, poderão convocar, na forma regimental, o Prefeito Municipal, os secretários municipais, os chefes de departamento ou ocupantes de cargo correspondente, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             os secretários municipais poderão comparecer á Câmara Municipal, ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com a mesa respectiva, para expor assunto de relevância de sua secretaria.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               A Mesa da Câmara Municipal poderá, na forma regimental, encaminhar pedidos escritos de informação dos secretários municipais, importando crime de responsabilidade a recusa, ou não atendimento no prazo de trinta dias, bem como as informações falsas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 30 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               A Mesa da Câmara Municipal poderá, com manifestação favorável de dois terços de seus membros, propor ação direta de inconstitucionalidade de Lei, ou ato normativo municipal, contestado em face da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               DOS VEREADORES 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 31 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Os Vereadores são invioláveis, no exercício de seu mandato, por suas opiniões, palavras e votos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   os vereadores não serão obrigados a testemunhar informações recebidas ou prestada em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou lhes receberam informações.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     os vereadores terão acesso ás repartições publicas municipais para se informarem sobre qualquer assunto de natureza administrativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 32 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Os Vereadores não poderão:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       desde a expedição de diploma:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • a) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         firmar ou manter contato com pessoa jurídica de direito publico, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço publico, salvo quando o contrato obedecer uniformes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • b) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis ad nutun, nas entidades constantes da alínea anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II -  desde a posse:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • a) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito publico, ou nela exercer função remunerada;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • b) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis AD NUTUN, nas entidades referidas no inciso I, "a";
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • c) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 patrocinar causa em que seja interessada, qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • d) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 33 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Perderá o mandato de vereador:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   que infrigir qualquer das proibições estabelecidas no artigo ahterior;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       que deixar de comparecer em cada sessão legislativa, á terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         que perder ou estiver suspenso os direitos políticos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • V -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           quando o decretar a justiça eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             que sofrer condenação criminal em setença transitada e julgada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               é incompatível com o decoro parlamentar, alem dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos vereadores ou a percenção de vantagens.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante aprovação da Mesa ou de partido político representado na casa, assegurado ampla defesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 3° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   nos casos previstos nos incisos III e V, a perda ser£ declarada pela mesa da casa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político com representação da casa, assegurada ampla defesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 34 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Não perderá o mandato o vereador:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     investido no cargo de secretário municipal, ou ministro de estado;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        licenciado Pela Câmara por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, posto caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         o suplente será convocado no caso de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o termino do mandato,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 3° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             na hipótese do inciso I, o vereador poderá, ser secretário Municipal, optar pela remuneração do mandato.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Seção IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           DAS REUNIÕES 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 35 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 1° de fevereiro a 30 de Junho, e de 1° de Agosto a 15 de Dezembro.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               as reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 a sessão legislativa não será interrompida com a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentarias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 3° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação legislativa a 1° de janeiro do ano subsequente ás eleições para a posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e eleição da Mesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 4° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     nas eleições subsequentes da Mesa, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir do 1° dia de fevereiro, vedada a recondução para o mesmo cargo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 5° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       a convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito Municipal ou a requerimento da Maioria de seus membros.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 6° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         na sessão legislativa extra-ordinária, a Câmara deliberará sobre a matéria a qual foi convocada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Seção V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       DA MESA E DAS COMISSÕES 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 36 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um vice-presidente, um primeiro secretário e um segundo secretario, eleitos para o mandato de dois anos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           as competências e atribuições dos membros da mesa, a forma de substituição, as eleições para sua composição e os casos de destituição e são definidos no regimento interno.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             o presidente representa o poder legislativo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 3°. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               o vice-presidente e, sucessivamente o primeiro secretário e o segundo secretário, substituirão o presidente nas suas faltas, impedimentos e licença.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 37 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no regimento interno ou no ato de que resulta sua criação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ás comissões, em razão da matéria de sua competência cabe:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros da casa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     realizar audiências publicas com entidades da sociedade civil;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       convocar secretários municipais para prestar informações sobre assuntos interessantes a suas atribuições;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         receber petições, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • V -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             as decisões parlamentares de inquérito que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, aliem de outros previstos no regimento interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos vereadores, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo que suas condições, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Publico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 3° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               durante o recesso haverá uma comissão representativa da Câmara Municipal, eleita na ultima sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento interno.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 38 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Na Constituição da Mesa e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Seção VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               DO PROCESSO LEGISLATIVO 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Subseção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 DISPOSIÇÃO GERAL 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 39 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   O processo Legislativo compreende a elaboração de: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     emendas á Lei Orgânica do Município;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        leis complementares;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         leis ordinárias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           leis delegadas; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • V -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             decretos legislativos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VI -  resoluções;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 medidas provisórias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   A Câmara Municipal, por deliberação da maioria de seus membros, poderia subscrever propostas de Emendas á Constituição Estadual. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A elaboração, a redação, alteração e consolidação de leis dar-se-a na forma determinada em lei complementar federal, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Subseção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   DA EMENDA Á LEI ORGÂNICA 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 40 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal ou do Prefeito Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       a proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se estiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         a matéria constante da proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicação não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 3° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           a emenda á Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Subseção III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         DAS LEIS 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 41 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           A iniciativa das leis complementares e ordinárias, cabe a qualquer vereador ou comissão da Câmara Municipal, ao prefeito e aos cidadões, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal as leis que disporem sobre:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • a) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               criação de cargos, funções ou empregos na administração direta e autarquia ou aumento de sua remuneração.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • b) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 organização administrativa, mataria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal das administração dos distritos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • c) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   os servidores públicos do município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • d) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Não será admitido aumento da despesa prevista:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado os casos do artigo 166, § 3° e 4° da Constituição Federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 42 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         se a Câmara Municipal não se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, para que se ultime a votação. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           os prazos do § 1° não ocorrem nos períodos de recesso parlamentar, nem se aplica aos projetos de código.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 43 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           O Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado ao Prefeito Municipal como autógrafo de Lei, que, aquiescendo, o sancionará.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             se o Prefeito Municipal considerar o projeto no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 3° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará sanção.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 4° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   o veto será apreciado em trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores, em escrutínio secreto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 5° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     se o veto não for mantido, será o projeto enviado para promulgação, ao Prefeito Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 6° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       esgotado em deliberação o prazo estabelecido no § 4°, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposição, até sua votação final. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 7° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         se nos casos dos § 3° e 5°, a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal á promulgará, e, se este não fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 44 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         A Matéria constante em projeto de lei rejeitada, somente poderá constituir objeto de nove projeto na mesma Sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 45 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação a Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             não serão objetos de delegação os atos de competência exclusivamente da Câmara Municipal, a matéria reservada á lei complementar, nem a legislação sobre os planos plurianuais, diretrizes orçamentarias e orçamentos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               a delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de resolução da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos do seu exercício.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 3° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara Municipal, estão fará em votação única, vedada qualquer emenda.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 46 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Terão forma de decreto legislativo ou resolução as deliberações da Câmara Municipal, tomadas em plenário e que independam de sanção do Prefeito Municipal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 47 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Seção VIII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 48 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional do Município e das entidades direta e indireta, quanto á legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renuncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo de cada poder.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o responda, ou que em nome deste, assunto de natureza pecuniária.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 49 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercida com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         apreciação do parecer técnico e julgamento das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           julgamento das contas dos administradores e de mais responsáveis por bens e valores públicos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             as contas deverão ser apresentadas dentro de sessenta dias do encerramento do exercício financeiro.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               as contas do Municipio ficarão durante sessenta dias, a partir de 1° de abril de cada execício, á disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade na forma da lei, e a consultar só poderá ser feita no recinto da Câmara Municipal, onde haverá pelo menos três copias á disposição do publico, a reclamação apresentada deverá:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ter a indentificação e qualificação do reclamante;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ser apresentada em quatro vias no protocolo da Câmara Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     conter elementos e provas nas quais se fundamentou o reclamante;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       as vias da reclamação apresentada terãoas seguintes destinações:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • a) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara Municipal ao Tribunal de Contas ou a órgão equivalente mediante ofício;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • b) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           a segunda via deverá ser anexada ás contas a disposição do público pelo prazo que restar ao exame e a apreciação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • c) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que receber no protocolo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • d) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               a quarta via será arquivada na Câmara Municipal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • V -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               a anexação da segunda via, de que trata o item b deste inciso independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no máximo em quarenta e oito horas, pelo servidor que a tenha recebido da Câmara Municipal, sb pena de responsabilidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 3° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito, anualmente apresentar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 50 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Será criada, por proposição da Mesa e deliberação do Plenário, a Comissão permanente de fiscalização para exercício das disposições a que se referem os artigo 72° e seus parágrafos e 166, § 1°, I e II da Constituição Federal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 51 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Os Poderes Legislativo e Executivo manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     comprar a legalidade e avaliar os resultados quanto á eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       exercer o controle das aplicações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             qualquer cidadão, partido politico, associação ou sindicato á parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas do Estado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 3° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               a comissão perante de fiscalização de que trata o artigo 51, tomando conhecimento de irregularidade ou ilegalidades, poderá solicitar á autoridade repnsável que, no prazo de cinco dias preste os esclarecimentos necessários, tomando em seguida, as providências a que se refere o § 1°, do artigo 72° da Constituição Federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 4° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 entendendo o Tribunal de Contas pela irregularidade ou ilegalidade, a comissão permanente de fiscalização proporá a Câmara Municipal as medidas que julga necessárias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Capítulo II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               DO PODER EXECUTIVO 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 52 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   O Poder Executivo ,e exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos secretários Municipais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 53 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realiar-se á, simultaneamente, até noventa dias antes do termino do mandato dos que devam suceder. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       a eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefito com ele registrado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será na forma definida na lei eleitoral.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 54 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal, no dia 1° de janeiro do ano subsequente ao da eleição, prestando o compromisso de zelar pala guarda da Constituição Federal, Estadual e pela Lei Orgânica, observar as leis e as instituições democráticas e promover o bem estar de toda a comunidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 55 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga o Vice-Prefeito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             O Vice-Prefeito, alem de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 56 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 57 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleições noventa dias depois de aberta a ultima vaga.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do mandato, a eleição para ambos os casos será feita trinta dias depois de aberta a ultima vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 58 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   O mandato do Prefeito Municipal é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subsequente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 59 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, residirão na sede do Município, bem como os secretários municipais, e não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 60 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Compete privativamente ao Prefeito Municipal:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         nomear e exonerar, livrevemente, os secretários municipais e os procuradores do município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           nomear e exonerar, livrevemente, os secretários municipais e os procuradores do município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               nomear e exonerar os dirigentes de autarquias e órgãos municipais, nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • V -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 sancionar, promulgar e fazer publicar as leis bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   vetar, total ou parcialmente, projetos de lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     dispor sobre a estrutura, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VIII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       prover e extinguir cargos públicos municipais, na forma da Lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IX -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         remeter mensagem á Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do município e solicitando as providências que julgar necessárias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • X -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           enviar á Câmara Municipal o plano Plurianual e as proposta de orçamento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             celebrar convênios com a União, com o Estado e com municípios, quando autorizados ou ad referendum da Câmara Municipal, quando onerosos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               representar o município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XIII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 realizar operações de crédito desde de que autorizadas pela Câmara Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XIV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   prestar, anualmente á Câmara Municipal, dentro de sessenta dias apos o término da sessão legislativa, as contas referente ao exercício anterior;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • XV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     encaminhar a Câmara Municipal projetos de lei de sua exclusiva iniciativa e outros de interesse da administração;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • XVI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       prestar, nos casos previstos em lei, informações solicitadas pela Câmara Municipal, no prazo de trinta dias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XVII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         planejar, organizar e dirigir obras e serviços locais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XVIII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           realizar desapropriação, na forma de lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XIX -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              executar e fazer cumprir as leis, resoluções e atos municipais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XX -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               solicitar auxilio da politica de estado para garantia do cumprimento dos seus atos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XXI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XXII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   convocar extra-ordinária a Câmara Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • XXIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     instituir servidores e estabelecer restrições administrativas;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • XXIV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       autorizar a utilização de bens públicos municipais, bem como a execução de serviços públicos por terceiros, mediante permissão ou concessão, na forma da Lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XXV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         fixar os preços dos serviços públicos permitido ou concedido, bem como os preços dos serviços prestados pelo município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XXVI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           decretar estado de calamidade pública;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XXVII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             abrir créditos extra-ordinários, submetendo de imediato, á Câmara Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XXVIII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como releva-las, quando indevidamente impostas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XXIX -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 dar denominação a própios e logradouros públicos, na forma da lei; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XXX -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   superintender a arrecadação dos tributos, preços e outras rendas, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizada as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentarias ou dos créditos votados pela Câmara Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • XXXI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     delegar, por decretos, atribuições de natureza administrativa aos secretários municipais, ou a outras autoridades, desde que permitidas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • XXXII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       praticar todos os atos administrativos de peculiar interesse de Municipio, bem como outras atribuições previstas na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Seção III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 61 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito Municipal, que atentam contra a constituição Federal contra a Constituição Estadual, contra esta Lei Orgânica, e especialmente contra:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         a existência da União, do Estado e do Municipio;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           o livre exercício do Poder Legislativo; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               a segurança interna do País, do Estado e do Municipio;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • V -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 a punidade na administração;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   a lei orçamentária; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     o cumprimento das leis e das decisões judiciais. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Os crimes descritos neste artigo serão definidos em lei federal, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 62 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar crime de responsabilidade, nomeará comissão especial para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias serão apreciados pelo plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 63 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Nos crimes comuns, o Prefeito Municipal será submetido a julgamento perante o Tribunal de Contas de Justiça do Estado e, nos de responsabilidade, nos termo da Lei Federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 64 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           O Prefeito Municipal ficará suspenso de suas funções: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             nas infrações penais comuns, se recebida a denuncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça do Estado;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               nos crimes de responsabilidade, apos a instauração do processo pela Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   o Prefeito Municipal, na vigência de seu mandato, nõa pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Seção IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 65 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Os secretários Municipais serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício do direito político.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     compete aos secretários municipais, além de outras atribuições definidas em lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       exercer a coordenação, orientação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referenda os atos e decretos assina dos pelo Prefeito Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           praticar atos pertinentes ás atribuições que lhe foram outorgados ou delegadas pelo Prefeito Municipal;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           a lei disporá sobre a criação, estruturação básica e as atribuições das secretarias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 66 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Os secretários municipais estão sujeitos aos mesmos crimes de responsabilidade previstas para o Prefeito Municipal, bem como ao procedimento e julgamento.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Seção V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DA PROCURADORIA JURÍDICA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 67 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A Procuradoria Jurídica do Municipio, vinculada ao Gabinete do Prefeito, é instituição essencial á administração pública municipal, defendendo, judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses do Município, além do assessoramento e consultoria do poder Executivo e dos orgãos da administração Municipal. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 68 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               A procuradoria Jurídica do Município, tem por chefe o Procurador Jurídico, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, escolhido entre cidadãos de reputação ilibada e de conhecimento jurídico.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 69 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Lei Complementar disporá sobre a organização, atribuições e funcionamento da Procuradoria Jurídica. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 70 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   A Procuradoria Jurídica e a chefia de Gabinete do Prefeito terão estrutura de secretaria municipal, e seus titulares a nível de secretario Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Seção VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DA GUARDA MUNICIPAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 71 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     O Municipio, a partir do momento em que se tornar necessário, poderá, através de lei específica, constituir a Guarda Municipal, destinada á proteção de seus bens, serviços e instalações.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Seção VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 72 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Até trinta dias antes da transferência do cargo, o Prefeito deverá preparar, para a entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação municipal, que contará, entre outras, informações atualizadas sobre:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         dívida do Municipio, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de créditos, informando sobre a capacidade da administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           medidas necessárias á regularização das contas municipais perante e Tribunal de Contas ou órgão equivalente se for o caso;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             prestação de contas de convênios celebrados com organismo da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxilio; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviço público;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • V -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 situação dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago, e o que há por executar e pagar, os prazos respectivos; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   transferência a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida á conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-lo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VIII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       situação dos servidores do município, seu custo, quantidades e órgão em que estão lotados e em exercício;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IX -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         operações de créditos em tramitação nos órgãos financeiros estaduais, federais e internacionais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 73 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         É vedada ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o termino do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           o disposto neste artigo não se aplica aos casos comprovados de calamidades publicas; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com o previsto no CAPUT deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • TÍTULO III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Capítulo I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               DOS PRINCÍPIOS GERAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 74 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 O Município poderá instituir os seguintes tributos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   impostos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     taxas, em razão do exercício do poder de politica ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos á sua disposição;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado á administração tributária especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 75 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           O Município poderá instituir contribuição, a ser cobrada de seus servidores, para custeio em benefício destes, de sistema de providência e assistência social.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 76 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Municipio:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeça;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situção equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos títulos ou direitos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   cobrar títulos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • a) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • b) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       no mesmo execício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       utilizar tributo com efeito de confisco;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • V -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         estabelecer limitações ao trafego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           instituir impostos sobre:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • a) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             patrimônio, renda ou serviço da União dos Estados e do Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • b) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               templos de qualquer culto;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • c) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 patrimônio, rendas ou serviço dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • d) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   livros, jornais e periódicos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     a vedação do inciso VI, "a", é extensiva ás autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico, no que se refere ao patrimônio, á renda e os serviços, vinculados a sua finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       as vedações do inciso VI,"a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e os serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 3° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         as vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 4° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos a cerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 5° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei específica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           IMPOSTOS DO MUNICÍPIO 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 77 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Compete ao Município instituir imposto sobre:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               propriedade predial e territorial urbana;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   vendas de varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     serviços de qualquer natureza, não compreendidos os de competência do Estado, na forma da Lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos do Código Tributário Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da Propriedade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         O imposto previsto no inciso II, de competência do Município, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de função, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 3° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           As alíquotas dos impostos previstos nos incisos III e IV não poderão ultrapassar o limite fixado em Lei Federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 78 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Pertencem ao Município as receitas tributárias arrecadadas pela União e pelo Estado, conforme estabelece o artigo 158, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             O repasse das receitas arrecadadas pela União e pelo Estado serão feitas na forma do artigo 159 da Constituição Federal e 153, Parágrafo Único da Constituição do Estado. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 79 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Pertence, ainda, ao Município setenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operação de credito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, incidente sobre ouro, quando definido em lei Federal como ativo financiamento ou instrumento cambial.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 80 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               O Município divulgará, até o ultimo dia do mês subsequente ao da arrecadação, oa montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Capítulo II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               DAS FINANÇAS PUBLICAS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DO ORÇAMENTO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 81 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Plano Plurianual;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     as diretrizes orçamentárias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       o orçamento anual.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração publica Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração publica municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alteração na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação no fomento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 3° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 4° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               os planos e programas municipais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em cosonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 5° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A lei orçamentaria compreenderá:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   o orçamento fiscal referente aos poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgão a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Publico Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 6° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efetivo, sobre as receitas e despesas, decorrentes de inspeções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 7° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         os orçamentos previstos no § 5°, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades regionais, segundo critério populacional.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 8° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 9° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             cabe à lei complementar, com observância da legislação federal:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como comdiçoes para a instituição e funcionamento de fundos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 82 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Os Projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de regimento interno. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 as emendas serão apresentadas na comissão Permanente de Fiscalização, sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo plenário da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovados caso:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       indiquem os recursos necessários admitidos apenas os provenientes, excluídas as que incidar sobre:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • a) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         dotações para pessoal e seus encargos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • b) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           serviço da dívida municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III -
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             com a correção de erros ou omissões;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • b) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               com os dispositivos do texto do projeto de Lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 3° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 4° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               o Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere ente artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão Permanente de Fiscalização, da parte cuja alteração é proposta.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 5° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 6° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficam sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 83 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   São vedados:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários ou adicionais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • V -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem previa autorização legislativa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VIII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   a utilização, ser autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir défict de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no artigo 165, § 5° da Constituição Federal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IX -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       nenhum investimento cuja execução ultrapasse um execício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem la. que autorize a inclusão sob pena de crime de responsabilidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que foram autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do execício financeiro subsequente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 3° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, observada as disposições legais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 84 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendidas os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo deverão ser entregues até o dia 20 de cada mês.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 85 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A despesa do pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acrécimos dela decorrentes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   se houver autorização específica na lei diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas publicas e as sociedades de economia mista.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • TÍTULO IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Capítulo I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 DOS PRINCÍPIOS GERAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 86 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os princípios da justiça social, observado os seguintes princípios:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     o desenvolvimento econômico e social do Municipio;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       propriedade privada; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         o incremento das atividades produtivas do Município ;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           a superação das desigualdades sociais e regionais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • V -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             a expansão do mercado de trabalho; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               o desenvolvimento de bairros, distritos e regiões de escassas condições;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 o desenvolvimento técnico do Município; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VIII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   proteção ao consumidor; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IX -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      defesa de meio-ambiente; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • X -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       tratamento favorecido às empresas de pequeno porte e microempresas. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           na fixzção das diretrizes para a consecução dos objetivos previstos neste artigo deverá o Município respeitar e preservar os valores culturais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 87 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Não será permitida a exploração de atividades econômicas pelo Municipio, salvo quando motivadas por relevante e justificado interesse coletivo, na forma da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             As entidades da administração indireta, no exercício de atividades econômicas, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 88 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             O Município adotará política de fomento ao desenvolvimento econômico com a participação das entidades de classe e da comunidade. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 89 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, o Muncípio dispensará tratamento jurídico diferenciado, com a simplificação administrativa e tributárias. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 90 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 O Município, juntamente com os segmentos envolvidos no setor, definirá a política municipal de turismo, observada o seguinte:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   a adoção de plano integrante o pagamento, estabelecido em lei, para o desenvolvimento do turismo no Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     a criação de colônias de ferias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       a manutenção e o aparelhamento de parques municipais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         o estímulo a produção artesanal típica da região.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Capítulo II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       DA POLITICA URBANA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 91 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder Publico Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, obedecidas as seguintes normas:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             função social da propriedade urbana.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 92 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             As desapropriação de imóveis urbanos serão feitas com previa e justa indenização.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 93 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               O Poder Publico Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano direto, poderá exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não indentificado, sub utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 parcelamento ou edificação compulsória;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida publica de omissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, asseguradas o valor real da indenização e os juros legais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Capítulo III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   DA ORDEM SOCIAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 94 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem estar e a justiça sociais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Capítulo IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     DA SEGURIDADE SOCIAL 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       DA SAÚDE
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 95 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         O Município integra, com a União e o Estado, com recursos próprios e da seguridade social, repassada através do sestema único descentralizado de Saúde, a política que visa a redução do risco de doença e de agravos e ao acesso e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, com as seguintes diretrizes:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             participação da comunidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 96 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A assistência à saúde é livre á iniciativa privada.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               as instituições privadas poderão participar de forma complementar do seitema único, segundo diretrizes deste, mediante contrato de dirito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 97 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Ao Município, além das atribuições integradas a União e ao Estado, compete:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   a formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     serviços médicos para atendimento a população; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       combate às moléstias específicas, contagiosa e infecto-contagiosas; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         combate ao uso do tóxico;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • V -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           participar de ações de vigilância sanitária e epidemiológica; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             atendimento medico preventivo à mulher e ao menor;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               assistência a maternidade e á infância.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 98 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               O Município dará prioridade aos serviços relativos ao saneamento e urbanismo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A lei ordinária estabelecerá o plano municipal da saúde.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 99 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 O Município no âmbito de seu território, regulará, no que for cabível, o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas privadas que visem a este objetivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 100 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   A assistência social será prestada a quem dela necessitar e tem por objetivo:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       o amparo às crianças e aos adolecentes carentes; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         a promoção da integração ao mercado de trabalho;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           a habitação e reabilitação das pessoas produtores de deficiência e a promoção de sua integração na vida comunitária. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             as ações municipais na área da assistência social serão implementadas com recursos do orçamento do Município e de outras fonte, observado o seguinte:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • a) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               a descentralização administrativa, segundo a política de regionalização com participação de entidades beneficiente e de assistência social;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • b) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 a participação da população, por meio de organização representativas, na formulação das politicas e no controle das ações em todos os níveis.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Capítulo V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             DA FUNDAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               DA EDUCAÇÃO 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 101 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 O Município manterá o seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando, prioritariamente, no ensino fundamental e pré-escolar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 102 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       a liberdade de aprender, de ensinar, de pesquisar e de divulgar o pensamento, a arte e o saber;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         o pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           a gratuidade do ensino público em estabelecimento oficiais, vedada a cobrança de taxas de qualquer natureza; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • V -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             a valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público e provas e títulos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               gestão democrática do ensino publico, na forma da lei;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 garantia de padrão de qualidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 103 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferência;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     transferência específica da União e do Estado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 104 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     O Município poderá dirigir os recursos destinados à escola publica, à escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, na forma da lei e atendidas as prioridades da rede de ensino do Municipio.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 105 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Integra o atendimento ao educando, no ensino fundamental, os programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       DA CULTURA 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 106 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         O Município apoiará e incentivará a valorização e divulgação das manifestações culturais, com prioridade, às diretamente ligadas à sua história.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           O Municipio promoverá o levantamento e divulgação das manifestações culturais da memoria da cidade e de seus costumes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              livre o acesso a consulta dos arquivos oficiais do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 107 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             O Municipio, utilizando a rede oficial de ensino e em colaboração com entidades desportivas, garantirá a promoção, estímulo, a orientação e o apoio à pratica e à difusão da educação física e do desporto , formal e não formal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               O Poder publico encentivará o lazer, como forma de promoção social.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 108 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               É garantido, no desporto, atendimento especializado ao deficiente, sbretudo no âmbito escolar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Capítulo VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               DO MEIO AMBIENTE
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 109 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e à coletividade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   O Município se integrará às ações da União e do Estado em defesa do Mio-ambiente, na forma determinada na Constituição Federal, na Constituição do Estado e demais normas de preservação do meio ambiente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     O Municipio preservará seus bens dominiais considerados essenciais ao meio ambiente. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 3° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       O Municipio promoverá a educação ambiental em suas rede de ensino e a concientização publica para a preservação do meio ambiente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Capítulo VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     DA FAMÍLIA, DA DA CRIANÇA,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     DO ADOLESCENTE E DO IDOSO 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 110 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Fundado os princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar e livre decisão do casal, competindo ao Município, supletivamente à União e ao Estado, propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de suas instituições.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 111 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         É dever do Município, supletivamente à União e ao Estado, assegurar à criança, ao adolecente e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, ao lazer, à cultura, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           À criança e o adolecente é assegurado, ainda o direito à educação e a profissionalidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             O Município promoverá programas de assistência integral a saúde de crianças e do adolecente, admitida a participação de entidades privadas e obedecendo os seguintes preceitos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolecente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho, eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos, facilitando o acesso aos bens e serviços coletivos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Capítulo VIII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             DA DEFESA DO CONSUMIDOR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 112 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Proteção ao consumidor, todos os consumidor tem direito de procurar as autoridades competentes para sua defesa quando for lesado pelo comerciante.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Capítulo IX
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               DOS ÍNDIOS 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 113 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 O Município reconhece as nações indígenas de seu território, assegurado-lhes modos de vida próprios, respeitando suas tradições, cultura e língua.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   são asseguradas às comunidades indígenas a educação, à saúde e a assistência social. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     o ensino fundamental regular ministrado em língua portuguesa, às comunidades indígenas fica assegurada também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • TÍTULO V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 114 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito Municipal será feita: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       mediante decreto quando se tratar, entre outros casos, de:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • a) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         regulamentação de lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • b) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           criação ou extinção de função gratificante, quando autorizada em lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • c) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             abertura de créditos suplementares, especiais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • d) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               declaração de utilidade e necessidade pública ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • e) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 criação, alteração e extinção de órgãos da prefeitura;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • f) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   definição de competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • g) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     aprovação de regulamento e regimentos dos órgãos da administração indireta e de fundações instituídas pelo Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • h) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • i) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         fixação e alteração de preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • j) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           permissão para exploração de serviços públicos mediante uso de bens municipais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • l) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • m) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               estabelecimento de normas de efeitos esternos , não privativas de lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • n) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 exercício do seu poder regulamentar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 mediante portaria, quandp se tratar de:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • a) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • b) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     lotação e relotação nos quadros do pessal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • c) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       criação de comissões e designações de seus membros;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • d) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         instituição e dissolução de grupos de trabalho;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • e) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           autorização para contratação e dispensa de servidores temporários, na forma da lei; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • f) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • g) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               outros atos que, por sua natureza e finalidade, não sejam objetos de decreto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Poderão ser delegados os atos constantes do inciso II, deste artigo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 115 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               O Município terá obrigatoriamente os livros necessários ao registro de seus atos, tanto do poder Executivo quando do legislativo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 116 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Nenhuma lei, resolução ou ato administrativo produzirá efeitos antes de sua publicação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • TÍTULO VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 DA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 117 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Cabe ao Poder Executivo a administração do patrimônio Municipal, respeitada a competência da Câmara quanto à aqueles utilizados nos seus serviços.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 118 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A aquisição ou alienação de bens imóveis deverá atender aos requisitos fixados pela legislação federal, podendo, o Município, supletivamente, regulamentar a matéria.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 119 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       O uso de bens imóveis municipais, por terceiros, poderá ser feitos mediante permissão, cessão ou concessão, na forma da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 120 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         As licitações realizadas pelo Municipio para compras, obras e serviços serão precedidas com estreita observância da legislação federal e estadual pertinentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • TÍTULO VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         DISPOSIÇÕES FINAIS 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 121 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           O Município, no prazo máximo de dois anos a partir da data da entrada em vigor desta Lei Orgânica, adotará as medidas administrativas necessárias à identificação e à delimentação de seus imóveis.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 122 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Ao conjugue, enquanto viver, e, ausência desta, aos filhos menores, do Prefeito Municipal, secretários e Procuradores e Vereadores, que falecerem, ou perderem as condições físicas de trabalho durante o exercício do mandato ou função, e assegurada uma pensão equivalente à respectiva remuneração, fixa e variável, atualizadas em épocas e na forma da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               em caso de novo patrimônio, a pensão será transferida automaticamente aos filhos menores ate a maioridade e, não existindo estes, extingue-se.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 como garantia ao objetivo deste artigo, os poderes competentes poderão adotar o sistema de seguro.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 123 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Qualquer cidadão será parte legítima para pleiteará declaração de nulidade ou anulação, de atos lesivo ao patrimônio Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 124 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Até a entrada em vigor de lei sobre a matéria, o projeto de plano plurianual de investimento e o projeto de lei orçamentária, serão encaminhadas ao legislativo ate quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção ate o encerramento da sessão Legislativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A Câmara Municipal aprovará no período de um ano, todas as leis complementares e as leis ordinárias necessárias ao cumprimento desta Lei Orgânica, contados a partir da data da promulgação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 125 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A Câmara Municipal, aprovará no prazo de noventa dias, apos a promulgação da Lei e estabelecerá as normas para a fixação dos subsídios do Prefeito e e dos Vereadores, bem como a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e do presidente da Ca mara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 126 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       O Poder Executivo, no prazo de noventa dias encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei instituído o regime jurídico único dos servidores públicos municipais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 127 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Os Poderes Executivo e Legislativo tomarão todas as medidas necessárias à adaptação das normas municipais aos preceitos da Constituição Federal do Estado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 128 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos membros da Câmara Municipal e promulgada pela mesa, em trará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposição em contrário.


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Registra-se e Publica-se

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      MESA DIRETORA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      PRESIDENTE: José Augustinho Pedro

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VICE-PRESIDENTE: Francisco Herculano da Silva

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1° SECRETÁRIO: Aurialdo Borges Vieira

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2° SECRETÁRIO: Jonas Anjos da Silva

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      RELATOR DE SISTEMATIZAÇÃO: Amâncio Vitorino Delfino

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      RELATOR DE ELABORAÇÃO: Flébio Carmo Pepilasku

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      MEMBROS: Moacir Marques Rosa

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Pedro Tetsuo Kanno

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Roberto Mamoru Nakaya


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      COMISSÃO DE ELABORAÇÃO:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      PRESIDENTE: Pedro Tetsuo Kanno

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      RELATOR: Flébio Carmo Pepilasku

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      MEMBRO: Francisco Herculano da Silva


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      PRESIDENTE: Moacir Marques Rosa

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      RELATOR: Amâncio Vitorino Delfino

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      MEMBRO: Roberto Mamoru Nakaya


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/11/1990